Ao longo da história do Brasil, marcada por cenários de adensamento populacional urbano, mercantilização do solo e ineficiência de políticas públicas por moradia, a precariedade da qualidade do espaço, a escassez de infraestrutura urbana básica e ameaça de remoções tornaram-se cotidiano de territórios não reconhecidos pelo Estado. Afinal, se algo não é visto ou reafirmado perante o poder público, fica excluído de suas políticas urbanas e desprotegido de seus direitos. A regularização de assentamentos, que tem como base a luta de movimentos sociais pela função social da terra, tem como princípio resgatar esse reconhecimento territorial e garantir juridicamente a posse da moradia e a participação nas políticas públicas urbanas dos espaços negligenciados historicamente. Com o entendimento de que a regularização urbana fundiária de interesse social atualmente faz parte de uma discussão sobre a especulação do território urbano, este trabalho se propõe a defender o tema como um instrumento do direito urbanístico e tem como objetivo final propor um conjunto de ferramentas para utilização por parte das lideranças comunitárias na autogestão desse processo.